LEI MUNICIPAL Nº 413/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público pelo Instituto Próprio de Previdência do Município de Anapurus-IPA, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências)
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