LEI Nº 378/2017, DE 15 DE DEZEMBRO 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
LEI Nº 314/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências