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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 454/2023 | 18/07/2023 | Gabinete do Prefeito | LDO 2024-Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Anapurus-MA para o exercício de 2024 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-454-2023-de-18-de-julho-de-2023-ldo-2024/ |
| Lei | 453/2023 | 24/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-453-2023-de-24-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 452/2023 | 07/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-452-2023-de-07-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 451/2022 | 29/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anapurus para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-451-2022-de-29-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 450/2022 | 07/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 266.247,48 (Duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-450-2022-de-07-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 449/2022 | 07/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais) | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-449-2022-de-07-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 448/2022 | 21/11/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-448-2022-de-21-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 447/2022 | 24/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude–COMJUV e institui o Fundo Municipal da Juventude-FMJ do Município de Anapurus-MA, e da outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-447-2022-de-24-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 446/2022 | 24/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-446-2022-de-24-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 445/2022 | 08/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-445-2022-de-08-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 444/2022 | 23/06/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-444-2022-de-23-de-junho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 443/2022 | 15/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da “Feira de Anapurus” e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-443-2022-de-15-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 442/2022 | 17/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Anapurus/MA com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-442-2022-de-17-de-maio-de-2022/ |
| lei complementar | 002/2022 | 17/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência social dos servidores públicos do Município de Anapurus/MA em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-complementar-no-002-2022-de-17-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 441/2022 | 16/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anapurus, Estado do Maranhão; e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-441-2022-de-16-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 440/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e revoga a Lei Municipal nº 182/2001 de 28 de agosto de 2001 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-440-2022-de-03-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 439/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-439-2022-de-03-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 439/2022 | 12/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-439-2022-de-12-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 438/2022 | 22/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, com a garantia da união e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-438-2022-de-22-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 437/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-437-2021-de-15-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-de-2022-a-2025/ |
| Lei | 436/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Estima sobre a Receita e Despesa do município de Anapurus para o exercício financeiro do ano 2022 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-436-2021-de-15-de-dezembro-de-2021-estima-sobre-a-receita-e-despesa-do-municipio-de-anapurus-para-o-exercicio-financeiro-do-ano-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 434/2021 | 11/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-434-2021-de-11-de-novembro-de-2021/ |
| Lei | 435/2021 | 08/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-435-2021-de-08-de-novembro-de-2021/ |
| Lei | 433/2021 | 06/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui os Símbolos Oficiais da Escola Municipal de Tempo Integral Isidoro Pires Monteles, modalidade de ensino fundamental de 6º ao 9º ano | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-433-2021-de-06-de-outubro-de-2021/ |
| Lei | 432/2021 | 09/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-432-2021-de-09-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2022/ |
| Lei | 431/2021 | 30/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-431-2021-de-30-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 430/2021 | 12/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-430-2021-de-12-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 429/2021 | 06/01/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-429-2021-de-06-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 428/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Cria o Diário Oficial do Município de Anapurus | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-428-2020-de-21-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 427/2020 | 18/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapurus para o exercício financeiro de 2021 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-427-2020-de-18-de-dezembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapurus-para-o-exercicio-financeiro-de-2021/ |
| Lei | 427/2020 | 15/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Regularização dos Contratos de Enfiteuse e sua extinção por meio de resgate | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-427-2020-de-15-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 426/2020 | 15/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024, dá outras providencias | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-426-2020-de-15-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 425/2020 | 15/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, do Município de Anapurus – MA/ Prefeitura Municipal para o período de 2021/2024 e dá outras Providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-425-2020-de-15-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 424/2020 | 21/09/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o uso, pelo Instituto de Previdência de Anapurus – IPA, do corpo de profissionais e estrutura da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Anapurus | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-424-2020-de-21-de-setembro-de-2020/ |
| Lei | 423/2020 | 25/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-423-2020-de-25-de-agosto-de-2020/ |
| Lei | 422/2020 | 25/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-422-2020-de-25-de-agosto-de-2020/ |
| lei complementar | 01/2020 | 06/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o Instituto de Previdência de Anapurus – IPA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-complementar-no-01-2020-de-06-de-agosto-de-2020/ |
| Lei | 421/2020 | 27/07/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-421-2020-de-27-de-julho-de-2020/ |
| Lei | 420/2020 | 09/07/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-420-2020-de-09-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2021/ |
| Lei | 419/2020 | 09/07/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde no quadro de servidores públicos do Município de Anapurus | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-419-2020-de-09-de-julho-de-2020/ |
| Lei | 418/2020 | 03/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-418-2020-de-03-de-marco-de-2020/ |
| Lei | 417/2020 | 03/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-417-2020-de-03-de-marco-de-2020/ |
| Lei | 416/2020 | 03/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa Meu Primeiro Emprego para Jovens residentes no Município de Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-416-2020-de-03-de-marco-de-2020/ |
| Lei | 414/2019 | 23/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Anapurus Maranhão com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-414-2019-de-23-de-dezembro-de-2019/ |
| Lei | 413/2019 | 23/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público pelo Instituto Próprio de Previdência do Município de Anapurus-IPA, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-413-2019-de-23-de-dezembro-de-2019/ |
| Lei | 412/2019 | 23/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Anapurus – IPA, os cargos de provimento em comissão, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-412-2019-de-23-de-dezembro-de-2019/ |
| Lei | 411/2019 | 23/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-411-2019-de-23-de-dezembro-de-2019/ |
| Lei | 410/2019 | 23/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-410-2019-de-23-de-dezembro-de-2019/ |
| Lei | 415/2019 | 19/12/2019 | Gabinete do Prefeito | LOA 2020 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anapurus para o exercício financeiro de 2020 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-415-2019-de-19-de-dezembro-de-2019-loa-2020/ |
| Lei | 409/2019 | 25/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Anapurus à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca-SAGRIMA | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-409-2019-de-25-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 408/2019 | 25/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-408-2019-de-25-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 407/2019 | 18/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa Municipal “Bolsa Universitário”, para estudantes do Município de Anapurus matriculados em estabelecimento de ensino superior, supletivo e de curso profissionalizante, sediado em outro município, com recursos insuficientes, próprios e familiares, para custeio de deslocamento e materiais de estudos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-407-2019-de-18-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 406/2019 | 06/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-406-2019-de-06-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 404/2019 | 06/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Anapurus -MA – SUAS, e estabelece outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-404-2019-de-06-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 405/2019 | 04/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria o Programa Municipal De Transferência De Renda “Bolsa Mais Produção” e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-405-2019-de-04-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 403/2019 | 03/10/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais de Anapurus-MA, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-403-2019-de-03-de-outubro-de-2019/ |
| Lei | 402/2019 | 02/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a implementação de adicional de risco de vida para os vigias do quadro de servidores efetivos do Município de Anapurus, e dá outras providencias | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-402-2019-de-02-de-setembro-de-2019/ |
| Lei | 401/2019 | 20/08/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-401-2019-de-20-de-agosto-de-2019/ |
| Lei | 399/2019 | 28/06/2019 | Gabinete do Prefeito | LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-399-2019-de-28-de-junho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2020/ |
| Lei | 400/2019 | 21/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimento e Salário da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica do Município de Anapurus-MA, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-400-2019-de-21-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 398/2019 | 21/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal nº 356/2017 para extinguir a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e criar o Departamento de Esporte e Lazer, vinculado à Secretária Municipal de Educação | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-398-2019-de-21-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 397/2019 | 07/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-397-2019-de-07-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 396/2019 | 07/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Anapurus do benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes e professores em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-396-2019-de-07-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 394/2019 | 11/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da lei nº 285/2011, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e, dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-394-2019-de-11-de-marco-de-2019/ |
| Lei | 393/2019 | 11/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-393-2019-de-11-de-marco-de-2019/ |
| Lei | 395/2019 | 11/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reforma na Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo do município de Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-395-2019-de-11-de-marco-de-2019-dispoe-sobre-a-reforma-na-estrutura-administrativa-e-organizacional-do-poder-legislativo-do-municipio-de-anapurus-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 392/2018 | 07/12/2018 | Gabinete do Prefeito | LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anapurus para o exercício financeiro de 2019 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-392-2018-de-07-de-dezembro-de-2018-loa-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapurus-para-o-exercicio-financeiro-de-2019/ |
| Lei | 391/2018 | 26/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Anapurus/MA e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-391-2018-de-26-de-novembro-de-2018/ |
| Lei | 390/2018 | 12/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Institui feriados municipais e estabelece outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-390-2018-de-12-de-novembro-de-2018/ |
| Lei | 389/2018 | 14/09/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria de Saúde da Rede Municipal de Saúde do Município de Anapurus, e dá outras providências. | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-389-2018-de-14-de-setembro-de-2018/ |
| Lei | 388/2018 | 20/08/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-388-2018-de-20-de-agosto-de-2018/ |
| Lei | 387/2018 | 02/08/2018 | Gabinete do Prefeito | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-387-2018-de-02-de-agosto-de-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 386/2018 | 21/06/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais), ao Orçamento Geral do Município. | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-386-2018-de-21-de-junho-de-2018/ |
| Lei | 385/2018 | 06/06/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Anapurus – MA – SUAS e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-385-2018-de-06-de-junho-de-2018/ |
| Lei | 384/2018 | 10/05/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário no Município de Anapurus, criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, criação do Programa Anapurus Sustentável e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-384-2018-de-10-de-maio-de-2018/ |
| Lei | 383/2018 | 04/05/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-383-2018-de-04-de-maio-de-2018/ |
| Lei | 382/2018 | 25/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Renegociação de Dívida dos pequenos produtores do Município de Anapurus junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-382-2018-de-25-de-abril-de-2018/ |
| Lei | 381/2018 | 19/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-381-2018-de-19-de-marco-de-2018/ |
| Lei | 380/2018 | 19/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Institui o “Dia do Evangélico”, no Município de Anapurus (MA) é dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-380-2018-de-19-de-marco-de-2018/ |
| Lei | 379/2018 | 19/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Anapurus | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-379-2018-de-19-de-marco-de-2018/ |
| Lei | 378/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-378-2017-de-15-de-dezembro-2017-ppa-2018-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-de-2018-a-2021/ |
| Lei | 377/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapurus para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-377-2017-de-15-de-dezembro-de-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapurus-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 376/2017 | 10/11/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-376-2017-de-10-de-novembro-2017/ |
| Lei | 375/2017 | 10/11/2017 | Gabinete do Prefeito | Cria o Diploma de Honra ao Mérito concedido pelo Município de Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-375-2017-de-10-de-novembro-de-2017/ |
| Lei | 374/2017 | 30/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Anapurus ao Estado do Maranhão e estabelece outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-374-2017-de-30-de-outubro-de-2017/ |
| Lei | 373/2017 | 30/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Anapurus ao Estado do Maranhão e estabelece outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-373-2017-de-30-de-outubro-2017/ |
| Lei | 372/2017 | 23/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera o Código Tributário Municipal – Lei nº 317/2013, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-372-2017-de-23-de-outubro-de-2017/ |
| Lei | 371/2017 | 23/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Anapurus, seus fins, mecanismos de regulação e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-371-2017-de-23-de-outubro-de-2017/ |
| Lei | 370/2017 | 23/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo rural e urbana no Município de Anapurus-MA | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-370-2017-de-23-de-outubro-de-2017/ |
| Lei | 369/2017 | 04/09/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Polo Balaiada – CIDR Balaiada | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-369-2017-de-04-de-setembro-de-2017/ |
| Lei | 368/2017 | 04/09/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Anapurus, Revoga a Lei n.º 282/2011 e das outras providencias | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-368-2017-de-04-de-setembro-2017/ |
| Lei | 367/2017 | 26/07/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com finalidade de instituir Consórcio Público: CIDR Baixo Parnaíba Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Baixo Parnaíba e dar Outras Providencias | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-367-2017-de-26-de-julho-de-2017/ |
| Lei | 366/2017 | 26/07/2017 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 680.232,22 (seiscentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), ao Orçamento Geral do Município | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-366-2017-de-26-de-julho-de-2017/ |
| Lei | 364/2017 | 26/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Educação Ambiental no currículo escolar da Rede Pública do Município de Anapurus | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-364-2017-de-26-de-junho-de-2017/ |
| Lei | 365/2017 | 10/06/2017 | Gabinete do Prefeito | LDO 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-365-2017-de-10-de-junho-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias-2/ |
| Lei | 363/2017 | 06/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-363-2017-de-06-de-junho-de-2017/ |
| Lei | 362/2017 | 06/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-362-2017-de-06-de-junho-de-2017/ |
| Lei | 361/2017 | 06/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o serviço de Acolhimento Familiar Provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Acolhedora e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-361-2017-de-06-de-junho-de-2017/ |
| Lei | 360/2017 | 15/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de prédio público | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-360-2017-de-15-de-maio-de-2017/ |
| Lei | 359/2017 | 05/04/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-359-2017-de-05-de-abril-de-2017/ |
| Lei | 358/2017 | 03/04/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera o Código Tributário Municipal – Lei nº 317/2013, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-358-2017-de-03-de-abril-de-2017/ |
| Lei | 356/2017 | 09/01/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-356-2017-de-09-de-janeiro-de-2017-dispoe-sobre-a-reforma-administrativa-define-a-estrutura-organizacional-basica-do-poder-executivo-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 355/2016 | 22/12/2016 | Gabinete do Prefeito | LOA 2017-Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapurus, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-355-2016-de-22-de-dezembro-de-2016-loa-2017/ |
| Lei | 354/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | Define as atividades insalubres para efeito de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-354-2016-de-06-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 353/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | Concede revisão salarial na forma do inciso X, do art.37, da constituição federal, ao Vencimento dos servidores públicos que especifica do poder executivo municipal e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-353-2016-de-06-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 352/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | Inclui dispositivo no texto da Lei Municipal n.º 272/2010 para dispor sobre a permanência de servidor no mesmo estabelecimento, com carga horária igual ou superior a 40 horas semanais, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-352-2016-de-06-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 351/2016 | 17/10/2016 | Gabinete do Prefeito | Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, dá outras providencias | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-351-2016-de-17-de-outubro-de-2016/ |
| Lei | 350/2016 | 17/10/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, VicePrefeito, e Secretários Municipais do Município de Anapurus – MA/Prefeitura Municipal para o período de 2017/2020 e dá outras Providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-350-2016-de-17-de-outubro-de-2016/ |
| Lei | 347/2016 | 21/07/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ANAPURUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-347-2016-de-21-de-julho-de-2016/ |
| Lei | 349/2016 | 08/07/2016 | Gabinete do Prefeito | Desafeta área pública para fins de abertura do imóvel de área pública urbana, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-349-2016-de-08-de-julho-de-2016/ |
| Lei | 348/2016 | 08/07/2016 | Gabinete do Prefeito | LDO 2017-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-348-2016-de-08-de-julho-de-2016-ldo-2017/ |
| Lei | 346/2016 | 03/06/2016 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº 343/2015, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-346-2016-de-03-de-junho-de-2016/ |
| Lei | 345/2016 | 10/03/2016 | Gabinete do Prefeito | Cria a Junta de Serviço Militar do Município de Anapuru e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-345-2016-de-10-de-marco-de-2016/ |
| Lei | 344/2015 | 18/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Desafeta área pública para fins de abertura do imóvel de área pública urbana, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-344-2015-de-18-de-dezembro-de-2015/ |
| Lei | 342/2015 | 18/12/2015 | Gabinete do Prefeito | LOA 2016-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anapurus, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-342-2015-de-18-de-dezembro-de-2015-loa-2016/ |
| Lei | 343/2015 | 18/12/2015 | Gabinete do Prefeito | CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA, DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANAPURUS, FIXA QUANTITATIVOS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-343-2015-de-18-de-dezembro-de-2015/ |
| Lei | 341/2015 | 23/06/2015 | Gabinete do Prefeito | LDO 2016-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-341-2015-de-23-de-junho-de-2015-ldo-2016/ |
| Lei | 339/2015 | 22/06/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão do Piso Salarial aos Agentes de Combate a Endemias, segundo a Lei Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-339-2015-de-22-de-junho-de-2015/ |
| Lei | 340/2015 | 22/06/2015 | Gabinete do Prefeito | Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Anapurus, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE, e da Lei Estadual n.º 10.099/2014 que trata do Plano Estadual de Educação e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-340-2015-de-22-de-junho-de-2015/ |
| Lei | 334/2015 | 20/05/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-334-2015-de-20-de-maio-de-2015/ |
| Lei | 333/2015 | 19/01/2015 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo para parcelamento de dívida do Município de Anapurus para com o IPA – Instituto de Previdência de Anapurus, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-333-2015-de-19-de-janeiro-de-2015/ |
| Lei | 332/2014 | 10/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Loteamento Cinco Estrelas e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-332-2014-de-10-de-dezembro-de-2014/ |
| Lei | 331/2014 | 10/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2 | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-331-2014-de-10-de-dezembro-de-2014/ |
| Lei | 330/2014 | 02/12/2014 | Gabinete do Prefeito | LOA 2015-Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapurus, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-330-2014-de-02-de-dezembro-de-2014-loa-2015/ |
| Lei | 329/2014 | 30/06/2014 | Gabinete do Prefeito | Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no município de Anapurus, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-329-2014-de-30-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 327/2014 | 23/06/2014 | Gabinete do Prefeito | Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento de Anapurus – FUMDESA e estabelece outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-327-2014-de-23-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 326/2014 | 23/06/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Dia Municipal da Integração Étnica – Social em Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-326-2014-de-23-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 325/2014 | 23/06/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a constituição de Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-325-2014-de-23-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 324/2014 | 23/06/2014 | Gabinete do Prefeito | LDO 2015-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-324-2014-de-23-de-junho-de-2014-ldo-2015/ |
| Lei | 323/2014 | 03/06/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura Anapurus-MA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-323-2014-de-03-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 322/2014 | 02/06/2014 | Gabinete do Prefeito | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-322-2014-de-02-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 321/2014 | 02/06/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educado e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-321-2014-de-02-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 320/2014 | 02/06/2014 | Gabinete do Prefeito | Institui no município de Anapurus – MA, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares Nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-320-2014-de-02-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 319/2014 | 26/05/2014 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a doação de áreas do município de Anapurus/MA à Companhia de Saneamento Ambiental do Estado do Maranhão – CAEMA, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-319-2014-de-26-de-maio-de-2014/ |
| Lei | 318/2013 | 16/12/2013 | Gabinete do Prefeito | LOA 2014-Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapurus, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-318-2013-de-16-de-dezembro-de-2013-loa-2014/ |
| Lei | 317/2013 | 02/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Institui o novo código tributário de Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-317-2013-de-02-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 316/2013 | 02/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situações emergenciais, calamidade pública e de vulnerabilidade temporária e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-316-2013-de-02-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 315/2013 | 02/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Estabelece nova delimitação do perímetro urbano da cidade de Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-315-2013-de-02-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 314/2013 | 02/12/2013 | Gabinete do Prefeito | PPA 2014-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-314-2013-de-02-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017/ |
| Lei | 313/2013 | 11/11/2013 | Gabinete do Prefeito | Dá nome a Logradouro Público Municipal e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-313-2013-de-11-de-novembro-de-2013/ |
| Lei | 312/2013 | 17/10/2013 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a doação de uma área do Município de Anapurus/MA ao Governo do Estado do Maranhão e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-312-2013-de-17-de-outubro-de-2013/ |
| Lei | 309/2013 | 30/06/2013 | Gabinete do Prefeito | LDO-2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-309-2013-de-30-de-junho-de-2013-ldo-2014/ |
| Lei | 311/2013 | 24/06/2013 | Gabinete do Prefeito | Institui o Código Sanitário do Município de Anapurus, Estado do Maranhão, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-311-2013-de-24-de-junho-de-2013/ |
| Lei | 310/2013 | 24/06/2013 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-310-2013-de-24-de-junho-de-2013/ |
| Lei | 308/2013 | 13/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a doação de uma área do município de Anapurus/MA ao Governo do Estado do Maranhão e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-308-2013-de-13-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 307/2013 | 13/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal nº 272/2010, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-307-2013-de-13-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 306/2013 | 13/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal nº 298/2013, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-306-2013-de-13-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 305/2013 | 13/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Anapurus – IPA, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-305-2013-de-13-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 304/2013 | 13/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Anapurus, Estado do Maranhão, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-304-2013-de-13-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 303/2013 | 15/04/2013 | Gabinete do Prefeito | Institui o novo Código de Postura do Município de ANAPURUS e adota outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-303-2013-de-15-de-abril-de-2013/ |
| Lei | 302/2013 | 15/04/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade “à distância”, em como dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial no âmbito do Município de Anapurus e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-302-2013-de-15-de-abril-de-2013/ |
| Lei | 301/2013 | 08/04/2013 | Gabinete do Prefeito | Dá nova composição, redefine as atribuições e competências, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Anapurus – MA, e dá outras providencias | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-301-2013-de-08-de-abril-de-2013/ |
| Lei | 300/2013 | 07/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 1.977/2009, alterada pela lei nº 12.424/2011 e dá outras providencias | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-300-2013-de-07-de-marco-de-2013/ |
| Lei | 299/2013 | 07/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-no-299-2013-de-07-de-marco-de-2013/ |
| Lei | 298/2013 | 06/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Anapurus e adota outras providências | https://anapurus.ma.gov.br/lei-municipal-no-298-2013-de-06-de-marco-de-2013/ |
